Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Milhã

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 824/2022
09/09/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 LEI N° 738.2021, DE 09 DE …

Municipal

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N° 823B/2022
29/08/2022
Lei
CRIA BAIRRO E DENOMINA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE COM O NOME DE …

Municipal

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N° 823A/2022
29/08/2022
Lei
EMENTA: INSTITUI O TROFÉU MULHER DESTAQUE MILHAENSE

Municipal

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N° 823/2022
29/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE …

Municipal

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N° 822/2022
13/07/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE …

Municipal

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N° 821/2022
13/07/2022
Lei
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS …

Municipal

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N° 820/2022
13/07/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCETIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO …

Municipal

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N° 819/2022
13/07/2022
Lei
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E …

Municipal

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N° 818/2022
29/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 817/2022
29/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU CULTURAL "MARIVALDA KARIRI", A SER CONCEDIDO …

Municipal

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N° 816/2022
29/06/2022
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA.

Municipal

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N° 815/2022
15/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA CIVIL …

Municipal

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N° 814/2022
15/06/2022
Lei
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 813/2022
15/06/2022
Lei
DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE MILHÃ INSIRAM NAS …

Municipal

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N° 812/2022
06/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DE VEREADORES, PRESIDENTES DE …

Municipal

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N° 811/2022
18/05/2022
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. JOSÉ IRAPUAN GUERRA PESSOA.

Municipal

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N° 810/2022
18/05/2022
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHÃ COM O NOME …

Municipal

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N° 809/2022
18/05/2022
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O PONTO DE APOIO Á SAÚDE …

Municipal

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N° 808/2022
18/05/2022
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO E …

Municipal

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N° 807/2022
18/05/2022
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO MAJOR PM JUAREZ DE SOUSA

Municipal

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